A Resolução CONAMA nº 420/2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelece os parâmetros e critérios para a qualidade da água subterrânea no Brasil, com o objetivo de orientar a gestão da água subterrânea e garantir a proteção da saúde pública e dos ecossistemas.

A norma define os valores máximos permitidos de certos parâmetros (químicos, físicos e microbiológicos) da água para que ela possa ser considerada potável e consumida pela população.

Se a água contiver uma concentração maior que estes valores, a água não é potável e não poderá ser utilizada para consumo humano. Consumo humano compreende a ingestão da água, o preparo e a produção de alimentos com ela e seu uso para higiene pessoal.

Quem deve realizar as análises das águas são as estações de tratamento de água (com rede de distribuição), como as concessionárias de água (Sabesp, Sanepar, Copasa, etc.); as soluções alternativas de abastecimento (sem rede de distribuição), coletivas ou individuais, como empresas ou proprietários de poços (artesianos, caipiras, semi-artesianos, etc.) e os carros-pipa (distribuidor e transportador de água para consumo humano).

Além dos responsáveis pela distribuição da água, a norma também define as competências da União, Estados, municípios e laboratórios de controle e vigilância.

Esta Decisão de Diretoria traz os Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo, também conhecidos como "VOR".

Os VOR são concentrações de substâncias químicas obtidas por critérios numéricos e dados da literatura científica internacional, para apoiar ações de prevenção e controle da poluição.

Os VOR (subdivididos em valores de Referência de Qualidade - VRQ, de Prevenção - VP e de Intervenção - VI) são utilizados para investigar áreas com potencial de contaminação, suspeitas ou contaminadas. Também é utilizada para o gerenciamento de áreas que estão em processo de monitoramento ou reabilitação.

As análises são realizadas por meio de amostras do solo e da água subterrânea (via coleta em poços de monitoramento).

Assim, o uso dos VOR auxilia na prevenção da qualidade e no controle da poluição dos solos e das águas subterrâneas, além de permitir que áreas contaminadas sejam gerenciadas adequadamente.

A norma contém a lista de parâmetros com maior probabilidade de ocorrência em águas subterrâneas, seus Valores Máximos Permitidos (VMP) para cada um dos usos preponderantes e os limites de quantificação praticáveis (LQP), considerados como aceitáveis pela Resolução. Ela também traz um exemplo de padrões, por classe, para parâmetros considerando o uso concomitante para consumo humano, dessedentação, irrigação e recreação.

As Classes estão relacionadas aos seus usos preponderantes, características hidrogeológicas, hidrogeoquímicas, fontes de poluição e outros critérios técnicos estabelecidos pelo órgão competente.

A norma enquadra as águas subterrâneas em seis classes que vão de 1 a 5, e uma Classe Especial.

Os padrões das Classes 1 a 4 são estabelecidos baseando-se nos Valores de Referência de Qualidade (VRQ), determinados pelos órgãos competentes, e nos Valores Máximos Permitidos para cada uso preponderante, observados os Limites de Quantificação Praticáveis (LQPs).

Para as águas subterrâneas da Classe Especial, suas condições de qualidade naturais devem ser mantidas, por isso não há padrões para esta classe. Já as águas subterrâneas de Classe 5 não possuem condições e padrões de qualidade, pois são destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.