A norma define os valores máximos permitidos de certos parâmetros (químicos, físicos e microbiológicos) da água para que ela possa ser considerada potável e consumida pela população.

Se a água contiver uma concentração maior que estes valores, a água não é potável e não poderá ser utilizada para consumo humano. Consumo humano compreende a ingestão da água, o preparo e a produção de alimentos com ela e seu uso para higiene pessoal.

Quem deve realizar as análises das águas são as estações de tratamento de água (com rede de distribuição), como as concessionárias de água (Sabesp, Sanepar, Copasa, etc.); as soluções alternativas de abastecimento (sem rede de distribuição), coletivas ou individuais, como empresas ou proprietários de poços (artesianos, caipiras, semi-artesianos, etc.) e os carros-pipa (distribuidor e transportador de água para consumo humano).

Além dos responsáveis pela distribuição da água, a norma também define as competências da União, Estados, municípios e laboratórios de controle e vigilância.

Esta Resolução estabelece os procedimentos e as responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo, obrigando o responsável pela operação do sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água a exercer o controle da qualidade da água.

Entende-se como sistema de abastecimento de água a instalação "destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável", sob a responsabilidade do poder público (ou concessão ou permissão). Já solução alternativa de abastecimento refere-se à água proveniente, dentre outros, de "poços comunitários, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e destinados ao lazer".

A norma traz os parâmetros (sem os valores permitidos) a serem monitorados tanto para sistemas quanto soluções alternativas de abastecimento. A norma de comparação deve ser a Portaria MS 518/2004 (já revogada), ou outra que a substitua (atualmente, a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021).

A Resolução estabelece que o(s) responsável(is) pela operação de sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água devem apresentar à sua autoridade sanitária municipal o cadastro atualizado (anualmente, até 20 de março); o plano de amostragem do ano corrente, da saída do tratamento e da rede de distribuição/ pontos de consumo (anualmente, até o dia 20 de janeiro); e o relatório mensal do controle da qualidade da água da saída do tratamento e da rede de distribuição/pontos de consumo (mensalmente, até o dia 20 de cada mês).

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.