O Artigo 18 do Decreto nº 8.468/1976, define os critérios para o lançamento de efluentes líquidos em rede coletora de esgoto, e estabelece que as empresas e indústrias que realizam esse lançamento devem seguir padrões e limites técnicos para proteger a qualidade da água e o meio ambiente.

O Artigo 19 do Decreto nº 8.468/1976, define os critérios para para o lançamento de efluentes líquidos em corpos d'água corpos d'água, como rios, lagos e oceanos, e estabelece que as empresas e indústrias que realizam esse lançamento devem seguir padrões e limites técnicos para proteger a qualidade da água e o meio ambiente.

A norma contém a lista de parâmetros com maior probabilidade de ocorrência em águas subterrâneas, seus Valores Máximos Permitidos (VMP) para cada um dos usos preponderantes e os limites de quantificação praticáveis (LQP), considerados como aceitáveis pela Resolução. Ela também traz um exemplo de padrões, por classe, para parâmetros considerando o uso concomitante para consumo humano, dessedentação, irrigação e recreação.

As Classes estão relacionadas aos seus usos preponderantes, características hidrogeológicas, hidrogeoquímicas, fontes de poluição e outros critérios técnicos estabelecidos pelo órgão competente.

A norma enquadra as águas subterrâneas em seis classes que vão de 1 a 5, e uma Classe Especial.

Os padrões das Classes 1 a 4 são estabelecidos baseando-se nos Valores de Referência de Qualidade (VRQ), determinados pelos órgãos competentes, e nos Valores Máximos Permitidos para cada uso preponderante, observados os Limites de Quantificação Praticáveis (LQPs).

Para as águas subterrâneas da Classe Especial, suas condições de qualidade naturais devem ser mantidas, por isso não há padrões para esta classe. Já as águas subterrâneas de Classe 5 não possuem condições e padrões de qualidade, pois são destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.

Esta Resolução disciplina o reúso direto não potável de água, para fins urbanos, proveniente de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETEs).

Define-se como "água de reúso para fins urbanos" o efluente tratado proveniente de ETEs cujo tratamento permita à água atender aos padrões de qualidade da Resolução, para aproveitamento em certas atividades urbanas que não requerem necessariamente o uso de água potável.

A Resolução contempla tanto ETEs operadas por empresas públicas quanto privadas, que tratam esgotos sanitários (de origem predominantemente doméstica), excluindo ETEs implantadas por estabelecimentos comerciais e industriais.

Conforme a Resolução, a água de reúso para fins urbanos abrange, exclusivamente, as modalidades: irrigação paisagística; lavagem de logradouros e outros espaços públicos e privados; construção civil; desobstrução de galerias de água pluvial e rede de esgotos; lavagem de veículos; e combate a incêndio.

Além de trazer os padrões de qualidade para as duas categorias de água de reúso (Classe A e Classe B), a norma também estabelece a frequência de monitoramento destes parâmetros e os procedimentos para sua utilização (aplicação), uma vez que esse produto não deve trazer riscos ao meio ambiente e à saúde. Também são definidos padrões para adesivos de identificação dos veículos e tanques que transportam e armazenam a água de reúso.

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.