Do que se trata
Esta Resolução estabelece os procedimentos e as responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo, obrigando o responsável pela operação do sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água a exercer o controle da qualidade da água.
Entende-se como sistema de abastecimento de água a instalação "destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável", sob a responsabilidade do poder público (ou concessão ou permissão). Já solução alternativa de abastecimento refere-se à água proveniente, dentre outros, de "poços comunitários, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e destinados ao lazer".
A norma traz os parâmetros (sem os valores permitidos) a serem monitorados tanto para sistemas quanto soluções alternativas de abastecimento. A norma de comparação deve ser a Portaria MS 518/2004 (já revogada), ou outra que a substitua (atualmente, a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021).
A Resolução estabelece que o(s) responsável(is) pela operação de sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água devem apresentar à sua autoridade sanitária municipal o cadastro atualizado (anualmente, até 20 de março); o plano de amostragem do ano corrente, da saída do tratamento e da rede de distribuição/ pontos de consumo (anualmente, até o dia 20 de janeiro); e o relatório mensal do controle da qualidade da água da saída do tratamento e da rede de distribuição/pontos de consumo (mensalmente, até o dia 20 de cada mês).
Ficha Técnica
Nome:Resolução SS 65/2005
Publicação: 13/04/2005
Esfera:Estadual
Órgão:Secretaria de Estado da Saúde - SP
Assunto:"Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências"
Situação:Em Vigência
Normas Relacionadas:Portaria GM/MS 888/2021
Quem deve Atender?
Quais atividades exigem a norma?
- Sistemas de abastecimento de água para consumo humano
- Solução alternativa (coletiva ou individual) de abastecimento de água para consumo humano.
Locais de coleta
- Torneira
- Chuveiro
- Pontos de Consumo
- Sistema de Abastecimento de Água
- Solução Alternativa de Abastecimento
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