Resolução SS 65/2005

Esta Resolução estabelece os procedimentos e as responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo, obrigando o responsável pela operação do sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água a exercer o controle da qualidade da água.

Entende-se como sistema de abastecimento de água a instalação "destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável", sob a responsabilidade do poder público (ou concessão ou permissão). Já solução alternativa de abastecimento refere-se à água proveniente, dentre outros, de "poços comunitários, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e destinados ao lazer".

A norma traz os parâmetros (sem os valores permitidos) a serem monitorados tanto para sistemas quanto soluções alternativas de abastecimento. A norma de comparação deve ser a Portaria MS 518/2004 (já revogada), ou outra que a substitua (atualmente, a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021).

A Resolução estabelece que o(s) responsável(is) pela operação de sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água devem apresentar à sua autoridade sanitária municipal o cadastro atualizado (anualmente, até 20 de março); o plano de amostragem do ano corrente, da saída do tratamento e da rede de distribuição/ pontos de consumo (anualmente, até o dia 20 de janeiro); e o relatório mensal do controle da qualidade da água da saída do tratamento e da rede de distribuição/pontos de consumo (mensalmente, até o dia 20 de cada mês).